Termos de Serviço

• Peçaki — fornecedora da plataforma de tecnologia (cardápio digital, checkout, notificações, gestão de pedidos).
• Restaurante — estabelecimento que contrata a assinatura da Peçaki para vender seus produtos através da plataforma; é o vendedor e responsável pelos pedidos que recebe.
• Cliente final — consumidor que faz pedidos em um Restaurante através da plataforma.

A Peçaki é uma fornecedora de software — não somos parte na venda dos produtos oferecidos pelo Restaurante, não intermediamos financeiramente os pagamentos de pedidos (que vão diretamente do cliente final para a conta de pagamento do próprio Restaurante) e não somos responsáveis pela qualidade, disponibilidade, preparo, prazo de entrega ou conformidade sanitária dos produtos vendidos. Essa responsabilidade é integralmente do Restaurante, na condição de vendedor perante o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Isso é diferente da integração opcional com o iFood: quando habilitada pelo Restaurante, os pedidos recebidos por aquele canal seguem também os próprios termos comerciais do iFood, além destes.

O acesso à plataforma pelo Restaurante é fornecido mediante assinatura recorrente, de acordo com o plano contratado, cobrada através do Mercado Pago. O Restaurante é responsável por manter seus dados de pagamento válidos e atualizados.

Em caso de atraso ou falha no pagamento da assinatura, a Peçaki poderá suspender o acesso às funcionalidades do plano até a regularização, mediante aviso prévio. O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento pelo próprio Restaurante, sem multa por fidelidade; os dados são mantidos conforme a nossa Política de Privacidade.

• Manter informações de cardápio, preços, disponibilidade e prazos de entrega corretas e atualizadas;
• Cumprir os pedidos aceitos, incluindo prazo, qualidade e condições de higiene/sanitárias exigidas pela legislação aplicável;
• Atender diretamente reclamações, trocas, cancelamentos e demais direitos do consumidor referentes aos seus próprios pedidos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
• Manter válidas suas próprias credenciais junto aos meios de pagamento e demais integrações que utilizar; e
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

• Manter a plataforma disponível com esforços comercialmente razoáveis, ressalvadas janelas de manutenção programada e eventos fora do nosso controle razoável (indisponibilidade de provedores de infraestrutura, força maior);
• Adotar medidas de segurança da informação compatíveis com a natureza dos dados tratados, conforme detalhado na Política de Privacidade;
• Fornecer suporte técnico ao Restaurante para dúvidas sobre o uso da plataforma; e
• Comunicar com antecedência razoável alterações que afetem materialmente as funcionalidades contratadas.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Peçaki se limita a falhas diretamente atribuíveis à operação da plataforma de software. A Peçaki não responde por: qualidade, quantidade ou conformidade dos produtos vendidos pelo Restaurante; atrasos ou falhas na entrega realizada pelo próprio Restaurante ou por terceiros por ele contratados; disputas entre cliente final e Restaurante quanto ao pedido; ou indisponibilidade de serviços de terceiros (meios de pagamento, WhatsApp, iFood) que estejam fora do nosso controle.

A marca, o cardápio, as fotos de produtos e demais conteúdos próprios de cada Restaurante permanecem de propriedade do respectivo Restaurante. O software, design da plataforma, marca Peçaki e demais elementos técnicos da plataforma permanecem de propriedade da Peçaki.

Qualquer parte pode encerrar a relação a qualquer momento: o Restaurante cancelando sua assinatura, e a Peçaki suspendendo ou encerrando o acesso em caso de descumprimento destes termos, inadimplência não sanada após aviso, ou uso indevido da plataforma. O encerramento não afeta pedidos já concluídos nem obrigações já constituídas entre Restaurante e cliente final.

Podemos atualizar estes Termos de Serviço periodicamente. A data e a versão no topo deste documento indicam a última revisão. Alterações materiais serão comunicadas de forma destacada antes de entrarem em vigor.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável por força do Código de Defesa do Consumidor, ou o foro da comarca da sede da Peçaki nos demais casos.

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para suporte@pecaki.com.br.